3770/12.0TBBRG-C.G1

Relator: HELENA MELO

celebrado entre as partes, pois a entrega das acções não constitui um requisito de validade do próprio contrato de compra e venda. III - Ainda que a entrega não tenha sido ... efectivada, a validade do contrato não é afectada, o qual continua a obrigar as partes, nos termos acordados. A obrigação da vendedora de transmitir a propriedade das acções para

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