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  1. TRG2013-10-24

    3770/12.0TBBRG-C.G1

    Relator: HELENA MELO

    I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções

    • VALORES MOBILIÁRIOS
    • ACÇÕES
    • TRANSMISSÃO
    • MODO
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência11709
  • Legislação (DR)2892
  • Arbitragem (CAAD)2420
  • Pareceres (PGR)388
  • Direito da UE338
  • Tribunal Constitucional331
  • Fiscal — vinculativas (AT)320
  • Provedor de Justiça264
  • Trabalho — BTE150
  • Proteção de dados9

Tribunal

  • TRG3894
  • TRE3405
  • TRC2898
  • DR-I2892
  • CAAD-T2403
  • JP1227
  • PGR-CC388
  • TCONST340
  • UE338
  • AT-IV320
  • PJ264
  • BTE150
  • TCAN127
  • TCAS117
  • CCA23
  • CAAD-A17
  • CNPD9
  • TC-CONF9

Ano

  • 20261163
  • 20251867
  • 20241633
  • 20231214
  • 2022897
  • 2021875
  • 2020914
  • 20191015
  • 2018864
  • 2017971
  • 2016747
  • 2015766
  • 2014615
  • 2013602
  • 2012659

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA495
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO427
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO392
  • RESPONSABILIDADE CIVIL382
  • ÓNUS DA PROVA372
  • ACIDENTE DE TRABALHO370
  • INDEMNIZAÇÃO367
  • ABUSO DE DIREITO224
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE216
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS213
  • NULIDADE210
  • CONTRATO DE SEGURO196
  • NULIDADE DA SENTENÇA189
  • PRESCRIÇÃO175
  • REQUISITOS174
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA150
  • CASO JULGADO140
  • NEXO DE CAUSALIDADE139
  • IRC137
  • CONTRATO DE TRABALHO137
  • CONTRATO DE EMPREITADA130
  • EMPREITADA127
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO121
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL118
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ118