3770/12.0TBBRG-C.G1

Relator: HELENA MELO

eventual não entrega das acções não fere de invalidade formal nem material o contrato celebrado entre as partes, pois a entrega das acções não constitui um requisito de validade ... próprio contrato de compra e venda. III - Ainda que a entrega não tenha sido efectivada, a validade do contrato não é afectada, o qual continua a obrigar as partes

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