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1. TRE2009-09-23

   268/03.0TBSTR.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   I - Os documentos não são factos mas meios de prova de factos

   • PROVA DE FACTO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
2. TRE2007-12-13

   1114/07-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Constitui jurisprudência pacífica dos nossos tribunais superiores, o entendimento de que

   • CAMINHOS DE FERRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRESCRIÇÃO
   • CADUCIDADE
   • MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO