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Relator: FERNANDO BENTO
são factos mas meios de prova de factos; assim, na fixação da matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando a mera e vaga ... casos de flagrante e evidente erro na apreciação das provas em que a decisão de facto nunca poderia ser a proferida, mas outra diversa III - Ao ordenar, não obstante
Relator: JOSÉ LÚCIO
decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ... violação do pacto de preenchimento de uma livrança dada à execução fazer a prova dos factos que demonstrem essa violação, por estes serem impeditivos do direito que o exequente tenta
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, que sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou da gravação realizada que imponham ... como ainda de especificar os fundamentos decisivos para a sua convicção quanto aos factos considerados não provados
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
decisão da matéria de facto pressupõe: - a indicação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados; - a indicação dos concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada ... matéria de facto impugnados; - a sindicância da decisão de facto não pode deixar de respeitar a liberdade crítica da 1ª instância na apreciação dessas provas, que tem de constar
Relator: PROENÇA DA COSTA
1- Quando o recorrente não tiver concretizado as especificações previstas nas alíneas