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Relator: JOSÉ LÚCIO
facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
matéria de facto nos casos restritos a que se refere o art° 712° n° 1 do CPC pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados ... gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
facto pressupõe: - a indicação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados; - a indicação dos concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão diversa
Relator: FERNANDO BENTO
documentos não são factos mas meios de prova de factos; assim, na fixação da matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando a mera ... facto pela Relação restringe-se aos casos de flagrante e evidente erro na apreciação das provas em que a decisão de facto nunca poderia ser a proferida, mas outra diversa