5 resultados
Relator: FERNANDO BENTO
documentos não são factos mas meios de prova de factos; assim, na fixação da matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando a mera ... resultam de certos documentos nem dá-los como reproduzidos. II - A modificabilidade da matéria de facto pela Relação restringe-se aos casos de flagrante e evidente erro na apreciação
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
modificabilidade pela Relação da decisão sobre a matéria de facto nos casos restritos a que se refere o art° 712° n° 1 do CPC pressupõe que, para além da indicação
Relator: PROENÇA DA COSTA
concretização, o tribunal da relação fica legalmente impossibilitado de modificar a decisão recorrida sobre matéria de facto, nos termos do disposto no artº 431º, b), do Código de Processo Penal
Relator: JOSÉ LÚCIO
injusta, que é fruto do erro de julgamento. 2 - A modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
indemnização por prejuízos causados pelos caminhos de ferro. IV - A modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe: - a indicação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados