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1. TRE2024-06-04citado por 1

   134/17.2JASTB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - Na impugnação de facto na vertente mais ampla, ou seja, aquela

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
2. TRE2007-11-15

   1383/07-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I - Manter imobilizada uma viatura não danificada e em condições de circular

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • CONDUÇÃO DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA
   • ILUMINAÇÃO
   • CULPA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
3. TRE2007-06-28

   1552/06-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Não será de admitir a junção de documento com a alegação

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • CONTRATO DE MANDATO
   • MÁ FÉ