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1. TRE2010-01-28

   133/09.8TMFAR.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I - O registo do facto da filiação é obrigatório, sendo que a

   • PROTECÇÃO DE CRIANÇAS EM PERIGO
   • PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
2. TRE2008-10-09

   200/08-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – É irrecorrível o despacho no qual o Juiz exara a intenção

   • IRRECORRIBILIDADE
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
3. TRC2006-05-16

   1196/06

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – Umas alegações de recurso entradas em juízo no prazo dilatado de

   • ALEGAÇÕES
   • PRAZO
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • FACTOS A CONSIDERAR
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO