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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
documentos destinados a provar factos posteriores ao encerramento da fase dos articulados, podem ser juntos ao articulado superveniente, no qual se aleguem esses factos até ao encerramento da discussão, sendo ... recurso quando o mesmo se apresente como meio de prova de factos não alegados na 1ª instância, em articulado normal ou superveniente. III - Se pela fundamentação da decisão quanto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
facto possa ser alterada pela Relação, que constem do processo todos os elementos de prova que serviram de base a essa decisão sobre a matéria de facto em causa ... matéria de facto quando considere indispensável a ampliação desta (cfr. nº 4 do artº 712º), pressupõe que essa ampliação incida sobre factos alegados pelas partes nos articulados, em consonância
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Na impugnação de facto na vertente mais ampla, ou seja, aquela
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O artigo 431.º CPP sobre a «Modificabilidade da decisão recorrida
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Em qualquer das suas modalidades - compromisso arbitral, se o litígio ou
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A junção de documento com as alegações de recurso reveste carácter
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
1 - É pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - A modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe
Relator: FERNANDO BENTO
I – Sendo certo que o Tribunal está limitado a decidir apenas com
Relator: ACÁCIO NEVES
I - O Tribunal aprecia livremente as provas e decide em conformidade com
Relator: FERNANDO BENTO
I – Tendo a 1ª instância decidido os concretos pontos de facto controvertidos
Relator: FERNANDO BENTO
I - A modificação pela Relação da decisão proferida em sede de matéria
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – O julgamento da matéria de facto - feito num incidente de liquidação
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - A junção de documentos com as alegações de recurso só poderá
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – É irrecorrível o despacho no qual o Juiz exara a intenção
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – A força probatória dos depoimentos testemunhais é criticamente analisada e livremente
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – A reapreciação da prova pela Relação e eventual modificação da matéria
Relator: FERNANDO BENTO
I – A Relação pode alterar a matéria factual havida como provada na
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - Decretado o arresto sem audiência prévia dos requeridos, podem estes defender