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5721/06.1TBBRG.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. Se o Tribunal da Relação, procedendo à reapreciação dos meios de
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. Se o Tribunal da Relação, procedendo à reapreciação dos meios de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Na impugnação de facto na vertente mais ampla, ou seja, aquela
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Em qualquer das suas modalidades - compromisso arbitral, se o litígio ou
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- Não tendo sido gravada a prova oralmente produzida em audiência a qual
Relator: PAULO AMARAL
I- As nulidades do processo não se confundem com as nulidades da
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - O registo do facto da filiação é obrigatório, sendo que a
Relator: FERNANDO BENTO
I – Sendo certo que o Tribunal está limitado a decidir apenas com
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - A junção de documentos com as alegações de recurso só poderá
Relator: FERNANDO BENTO
I – Fora dos casos em que a lei exija formalidades especiais para
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Justifica-se a junção de documentos com as alegações em recurso
Relator: FERNANDO BENTO
I - Manter imobilizada uma viatura não danificada e em condições de circular
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Quando o recorrente pretende a modificabilidade da decisão de facto terá que
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – O retirar o recorrente da produção de prova uma convicção diversa
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Não será de admitir a junção de documento com a alegação
Relator: GAITO DAS NEVES
Julgada procedente a excepção peremptória da caducidade do direito invocado pelo autor
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Após proceder à audição da gravação dos depoimentos prestados em audiência
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Deverá ser concedido o benefício do apoio judiciário quando o pagamento
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Não tendo ocorrido gravação da prova testemunhal produzida em julgamento na
Relator: FERNANDO BENTO
I - Ao impugnar a matéria de facto dada como provada, o recorrente
Relator: ACÁCIO NEVES
I – Há concorrência de culpas se um cidadão, ao pretender entrar numa