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1. TRG2022-01-20

   3409/21.2T8BRG.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O direito à resolução ou modificação do contrato por alteração anormal

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • CONTRATO
   • RESOLUÇÃO
   • MODIFICAÇÃO
   • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
2. TRC2007-03-13

   874/03.3TMAVR-B.C1

   Relator: RUI BARREIROS

   Perante a alteração das circunstâncias, admite-se a modificabilidade da decisão homologatória

   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • ACORDO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • MODIFICAÇÃO
   • DIVÓRCIO
3. PGR-CC2000-03-09

   Parecer n.º 40/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de

   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONCURSO PÚBLICO
   • PRINCÍPIO DA OBJECTIVIDADE
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA