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1. TRG2015-10-05

   683/10.3GBVLN.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) O princípio da presunção de inocência tem assento constitucional e na

   • IN DUBIO PRO REO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • MODIFICAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • FURTO
2. TRG2015-07-09

   551/13.7PABCL.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A modificação essencial a que se refere a alínea b) do

   • ERRO DE ESCRITA
   • MODIFICAÇÃO
   • ESSENCIALIDADE
   • MATÉRIA DE FACTO