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1. TRC2017-01-25

   239/15.4TXCBR-C.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Não existe óbice legal à concessão de liberdade condicional a quem, nas

   • EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • MODIFICAÇÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRC2007-03-13

   874/03.3TMAVR-B.C1

   Relator: RUI BARREIROS

   Perante a alteração das circunstâncias, admite-se a modificabilidade da decisão homologatória

   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • ACORDO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • MODIFICAÇÃO
   • DIVÓRCIO
3. PGR-CC1991-02-21

   Parecer n.º 104/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • PENA DE PRISÃO
   • MULTA
   • FINALIDADES DAS PENAS
   • RECLUSO
   • REINSERÇÃO SOCIAL