TREcitado por 6
688/09.7GBLLE.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
metrológicas do aparelho, não releva para o efeito de ter alterado o prazo de validade conferido. 4. A utilização do alcoolímetro do modelo em causa, da marca DRAGER, ou seja ... aprovação do modelo pela DGV não está sujeito a qualquer prazo de validade. Trata-se de um acto administrativo definitivo e executório que, enquanto não for revogado por quem detenha