112/25.8T8LAG. E1

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

também díspares, que remetem para os conceitos de exigibilidade e de vencimento. Na situação típica do n.º 1 do artigo 1045.º do Código Civil, a entrega da coisa

• SENTENÇA CÍVEL
• MODELOS
• EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
• VENCIMENTO
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA