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688/09.7GBLLE.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
encontrava-se aprovado pelo IPQ, bem como pela DGV. É que, ao contrário do pressuposto pelo recorrente, o despacho de aprovação do modelo pela DGV não está sujeito a qualquer
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
encontrava-se aprovado pelo IPQ, bem como pela DGV. É que, ao contrário do pressuposto pelo recorrente, o despacho de aprovação do modelo pela DGV não está sujeito a qualquer
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Direito. 4. O artigo 1045.º Código Civil contém duas disciplinas distintas, com pressupostos também díspares, que remetem para os conceitos de exigibilidade e de vencimento. Na situação típica
Relator: MARTINS SIMÃO
Apesar das diferenças nas designações do modelo, na atribuição do número respetivo