TRE
112/25.8T8LAG. E1
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
enquanto compensação por essa utilização, a fim de evitar um locupletamento ilegítimo e sem necessidade de recurso ao instituto do enriquecimento sem causa. Já a previsão ... mesmo artigo exige que o arrendatário esteja constituído na necessidade de entrega da coisa arrendada, ou seja, que o mesmo se encontre em mora, por ter sido interpelado para entregar