112/25.8T8LAG. E1

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

contém duas disciplinas distintas, com pressupostos também díspares, que remetem para os conceitos de exigibilidade e de vencimento. Na situação típica do n.º 1 do artigo

• SENTENÇA CÍVEL
• MODELOS
• EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
• VENCIMENTO
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA