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1. TRG2012-02-27

   1607/10.3TBBRG.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada

   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • DIREITOS DE AUTOR
   • DESENHO INDUSTRIAL
   • MODELO INDUSTRIAL
   • REGISTO
2. TRG2009-12-15

   1798/07.0TBFLG.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O registo do desenho ou modelo comunitário junto do Instituto de

   • REGISTO
   • DESENHO INDUSTRIAL
   • MODELO INDUSTRIAL