TREcitado por 2
162/08.9GTEVR.E3
Relator: EDGAR VALENTE
condenação importa a “prova” . Por indiciação suficiente entende-se a “ possibilidade razoável ” de ao arguido vir a ser aplicada, em razão dos meios de prova já existentes, uma pena ... prova indirecta ou derivada de indícios sempre que concorram as seguintes condições[17]: a) Pluralidade dos factos-base ou indícios; [trata-se de uma exigência comum em várias legislações penais