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162/08.9GTEVR.E3
Relator: EDGAR VALENTE
verificação de 09.09.2008 constar, no campo ''dados de controlo metrológico'' a menção ''selo nº 0148 Selo Anterior quebrado'' não permite, dado o resultado acima mencionado, colocar em causa quaisquer testes ... pelo artº 5º, nº 5 do DL 44/2005. Vejamos, antes de mais, o quadro normativo aplicável: De acordo com o artº 14º do Regulamento de Fiscalização da Condução