6 resultados

  1. TRE

    2671/07-2

    Relator: MATA RIBEIRO

    venda executiva, a modalidade de negociação particular, não pode ser a primeira opção do Juiz, porquanto decorre das disposições combinadas dos artº 904º e 886º ... venda por proposta em carta fechada é não só a modalidade regra mas também a que dá mais garantia de transparência do processo de venda. II - A venda por negociação

  2. TRE

    239/24.3T8LGA-C.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    insolvente através da venda em leilão electrónico. 2 – No entanto, o administrador da insolvência pode, de forma fundamentada, optar por uma das demais modalidades de venda previstas no artigo ... modalidade e as condições de venda. 7 – O legislador insolvencial desenhou um regime próprio para a venda, remetendo neste domínio para o processo executivo apenas e só quando entendeu fazê

  3. TRE

    7636/22.7T8STB-C.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    administrador da insolvência que compete escolher a modalidade da venda dos bens apreendidos em sede de processo de insolvência e, embora a lei estabeleça, como regime preferencial ... leilão electrónico, pode o mesmo optar, justificadamente, por outra modalidade de venda, nomeadamente as previstas para o processo executivo. 2 – Goza assim o administrador da insolvência de competência funcional autónoma