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1. TRE2025-06-05

   460/16.8T8OLH-X.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover

   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • COMPETÊNCIA
   • LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
   • MODALIDADES DA VENDA
   • CUMPRIMENTO DO CONTRATO
2. TRE2025-01-16

   7636/22.7T8STB-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – É ao administrador da insolvência que compete escolher a modalidade da

   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • MODALIDADES DA VENDA
   • LEILÃO JUDICIAL