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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
caso concreto, o administrador de insolvência deu conhecimento da sua opção a todos os interessados, concedendo-lhes assim a possibilidade de exercer o contraditório ou de impugnarem tempestivamente a decisão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
definir a modalidade da venda, não estando vinculado a quaisquer interferências externas de qualquer interessado, salvo as que resultarem da lei e sem prejuízo dos deveres estatutários e funcionais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – É ao administrador da insolvência que compete escolher a modalidade da
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O administrador da insolvência tem competência exclusiva para decidir qual a
Relator: MATA RIBEIRO
I – Na venda executiva, a modalidade de negociação particular, não pode ser