2 resultados

1. TRE2025-06-05

   460/16.8T8OLH-X.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover

   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • COMPETÊNCIA
   • LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
   • MODALIDADES DA VENDA
   • CUMPRIMENTO DO CONTRATO
2. TRE2019-11-21

   441/17.4T8OLH-K.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O administrador da insolvência tem competência exclusiva para decidir qual a

   • INSOLVÊNCIA
   • MODALIDADES DA VENDA