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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
modalidades de venda previstas no artigo 811.º[7] do Código de Processo Civil ou por outra forma que considere que considere adequada ou conveniente para a satisfação dos sobreditos ... legislador insolvencial desenhou um regime próprio para a venda, remetendo neste domínio para o processo executivo apenas e só quando entendeu fazê-lo. 8 – O legislador pretendeu afastar o devedor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – É ao administrador da insolvência que compete escolher a modalidade da
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O artigo 164.º do CIRE consagrou no seu n.º
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O administrador da insolvência tem competência exclusiva para decidir qual a
Relator: MATA RIBEIRO
I – Na venda executiva, a modalidade de negociação particular, não pode ser