5 resultados

  1. TRE

    239/24.3T8LGA-C.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    administrador da insolvência deve, preferencialmente, realizar a alienação dos bens que integram a massa insolvente através da venda em leilão electrónico. 2 – No entanto, o administrador da insolvência pode ... não goza de qualquer direito de oposição, pronúncia ou veto sobre a modalidade ou valor da venda – mas, ainda assim, no caso concreto, o administrador de insolvência deu conhecimento

  2. TRE

    460/16.8T8OLH-X.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover a liquidação do activo e dispõe dos amplos poderes para definir a modalidade da venda, não estando vinculado a quaisquer ... perda de uma faculdade processual de realizar um acto processual ou a extinção do direito de rever o acto já praticado. 3 – Na interacção entre as regras substantivas da cessão