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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
audição ao credor com garantia real e afasta a necessidade de auscultar o devedor insolvente. 6 – A insolvente não goza de qualquer direito de oposição, pronúncia ou veto sobre ... executivo apenas e só quando entendeu fazê-lo. 8 – O legislador pretendeu afastar o devedor dos procedimentos a adoptar para a venda dos bens que integram o acervo da massa
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
alienação dos bens que integram a massa não deve ser ouvido o devedor insolvente, acerca da modalidade da venda ou sobre o valor base dos bens, pelo que o requerimento ... devedor para que o administrador proceda a nomeação de perito para avaliação dos bens deve ser indeferido. (Sumário do Relator
Relator: MARIA DOMINGAS
cargo da massa insolvente, ainda que com o compromisso de arrendarem o imóvel aos devedores. (Sumário da Relatora
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – É ao administrador da insolvência que compete escolher a modalidade da