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  1. TRE

    460/16.8T8OLH-X.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    preclusão corresponde a uma perda de uma faculdade processual de realizar um acto processual ou a extinção do direito de rever o acto já praticado. 3 – Na interacção entre ... electrónico e finalizar esse acto de aquisição, o qual não se mostra formalizado por razões alheias à vontade do ofertante, obstaculizando assim que esse negócio processual seja desfeito em ordem