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  1. TRE2013-09-24

    145/10.9EAEVR.E1

    Relator: PROENÇA DA COSTA

    valor máximo de vales de 60€, deve ser qualificado como modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar

    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
    • MODALIDADES AFINS

Fonte

  • Jurisprudência179
  • Legislação (DR)124
  • Trabalho — BTE43
  • Pareceres (PGR)41
  • Provedor de Justiça18
  • Arbitragem (CAAD)15
  • Direito da UE11
  • Fiscal — vinculativas (AT)9
  • Tribunal Constitucional3

Tribunal

  • DR-I124
  • TRE66
  • TRG58
  • TRC52
  • BTE43
  • PGR-CC41
  • PJ18
  • UE11
  • AT-IV9
  • CAAD-T9
  • CAAD-A6
  • TCONST3
  • JP3

Ano

  • 202653
  • 202520
  • 202420
  • 202327
  • 202221
  • 202118
  • 202013
  • 201918
  • 201819
  • 201717
  • 201615
  • 201520
  • 201417
  • 201313
  • 201224

Descritor

  • ← todos
  • JOGO DE FORTUNA E AZAR16
  • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR15
  • NULIDADE11
  • ABUSO DE DIREITO10
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • TUTELA ADMINISTRATIVA7
  • EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO7
  • ÓNUS DA PROVA6
  • MÁQUINA DE JOGO6
  • REMUNERAÇÃO6
  • CONTRA-ORDENAÇÃO6
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS5
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO5
  • INCOMPATIBILIDADE5
  • IMPEDIMENTO5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
  • MEDIDA DA PENA4
  • MODALIDADE AFIM4
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO4
  • PERDA DE MANDATO4
  • INSTITUTO PÚBLICO4
  • RECUSA DE DEPOIMENTO4