2733/21.9T8GMR-I.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

terceiro, o bem onerado com garantia real. IV - A expressão normativa «em tempo útil» constante do nº3 do art. 164º deve ser interpretada no sentido de que a proposta ... assunção do compromisso firme de venda pelo administrador da insolvência («em tempo útil

• INSOLVÊNCIA
• MODALIDADE DE VENDA
• PODERES DO ADMINISTRADOR
• CREDOR COM GARANTIA REAL
• OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR
• PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DO BEM PELO CREDOR EM “TEMPO ÚTIL”