862/06.8TTCBR.C1

Relator: FERNANDES DA SILVA

I – O contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de

• SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
• MODALIDADE DE PRÉMIO VARIÁVEL
• FORMA
• OMISSÃO PARCIAL DO VENCIMENTO PAGO NAS “FOLHAS DE FÉRIAS” ENVIADAS À SEGURADORA
• CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS