2 resultados

1. TRC2015-03-18citado por 8

   27/10.4EASTR.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I - À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência n

   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • MODALIDADE AFIM
2. TRE2016-05-10citado por 6

   271/11.7ECLSB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - A introdução de moedas numa máquina, que podem variar entre € 0

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • MODALIDADE AFIM