Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRC

    2811/06

    Relator: GARCIA CALEJO

    garantia sobre os bens a vender, a fim de se permitir uma decisão fundamentada sobre os referidos aspectos da venda. II – Podendo a venda judicial ser feita por meio ... alguns dos credores preferentes ... III – Quando não tenha ouvido o executado sobre a modalidade de venda é omitida uma formalidade processual que a lei prescreve, sendo que tal irregularidade pode

  2. TRG

    956/14.6TBVRL-F.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    administrador da insolvência a competência exclusiva para escolher a modalidade da alienação dos bens, não se lhe impondo nenhuma das modalidades que vêm previstas ... massa e convoque a assembleia de credores para prestar o seu consentimento à venda, não só o devedor como também um ou mais credores cujos créditos representem pelo menos