Parecer n.º 184/1981

Relator: FERREIRA RAMOS

organizações civicas, politicas, partidarias ou outras que as ocupam deverão entrega-las devolutas no prazo de sessenta dias apos notificação para o efeito (artigo 4, n 3); 3 - Ocupadas

• MOCIDADE PORTUGUESA
• MOCIDADE PORTUGUESA FEMININA
• PATRIMONIO DO ESTADO
• EXTINÇÃO
• OCUPAÇÃO A TITULO PRECARIO
• PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA