PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 184/1981
Relator: FERREIRA RAMOS
extintas Mocidade Portuguesa e Mocidade Portuguesa Feminina, assumindo tambem aquele Ministerio, com efeitos a partir da data da sua extinção, os direitos e obrigações dos referidos organismos ... 459/74 as instalações vinculadas em regime de arrendamento as extintas MP/MPF, as organizações civicas, politicas, partidarias ou outras que as ocupam deverão entrega-las devolutas no prazo de sessenta dias