Parecer n.º 184/1981

Relator: FERREIRA RAMOS

1 - O Decreto-Lei n 459/74, de 13 de Setembro, determinou o

• MOCIDADE PORTUGUESA
• MOCIDADE PORTUGUESA FEMININA
• PATRIMONIO DO ESTADO
• EXTINÇÃO
• OCUPAÇÃO A TITULO PRECARIO
• PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA