TCASsó sumário
12705/03
Relator: Cristina dos Santos
1.A distinção entre a organização de quadros por dotação global de
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Relator: Cristina dos Santos
1.A distinção entre a organização de quadros por dotação global de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – Os funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente regido