Parecer n.º 12/2017

Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

1.ª – Os funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente regido

• ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
• FUNCIONÁRIO PARLAMENTAR
• CARREIRA ESPECIAL
• MOBILIDADE INTERNA
• MOBILIDADE NA CATEGORIA
• MOBILIDADE ENTRE CARREIRAS