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1. TRC2025-11-20só sumário

   212/24.1T8CVL.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A mobilidade funcional, também apelidada de jus variandi tem como característica

   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • COMUNICAÇÃO FUNDAMENTADA
   • CATEGORIA PROFISSIONAL DIVERSA
   • DIFERENÇAS SALARIAIS
2. TRC2015-12-16

   3501/14.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR