PGR-CC
Parecer n.º 62/2007
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
reclassificação e a reconversão profissionais, cujo regime é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, constituem instrumentos de mobilidade intercarreiras que podem ser utilizados pela Administração ... interessados, com vista a uma melhor gestão dos recursos humanos; 2.ª – A reclassificação de funcionários para categoria e carreira diferentes daquelas em que estão integrados exige a verificação