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1. PGR-CC2003-02-27

   Parecer n.º 12/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e

   • INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
   • MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
2. PGR-CC2001-12-06

   Parecer n.º 20/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal

   • INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
   • TRANSIÇÃO DE CARREIRA
   • REMUNERAÇÃO
   • EMPREGO PÚBLICO
   • DOCENTE
   • MOBILIDADE
3. PGR-CC2000-02-10

   Parecer n.º 28/1999

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego

   • REQUISIÇÃO
   • MOBILIDADE
   • DESTACAMENTO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO