PGR-CC
Parecer n.º 26/2010
Relator: MANUEL MATOS
14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra um regime especial de regulação do exercício da liberdade e da actividade sindical do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais
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Relator: MANUEL MATOS
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