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1. PGR-CC2008-12-04

   Parecer n.º 62/2007

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1.ª – A reclassificação e a reconversão profissionais, cujo regime é estabelecido

   • RECLASSIFICAÇÃO
   • CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
   • MOBILIDADE
   • HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
   • CONTEÚDO FUNCIONAL
   • DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
2. PGR-CC2003-02-27

   Parecer n.º 12/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e

   • INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
   • MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE