PGR-CC
Parecer n.º 6/2013
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Editorial do Ministério da Educação e Ciência é um
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Editorial do Ministério da Educação e Ciência é um
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal