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1. TRG2023-11-23

   3672/22.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • MISERICÓRDIAS
   • CONTRATO DE TRABALHO - CLAUSULAS DE REMISSÃO
   • PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
2. TRE2009-06-04

   743/08.0TBABT-A.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Não obstante a falta de impugnação por parte do réu possa

   • VALOR DA CAUSA
   • MISERICÓRDIAS
   • CONCORDATA COM A SANTA SÉ
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA