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1. TRC2011-05-17citado por 2

   646/09.1TBFND.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68

   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA
   • CONCORDATA
   • MISERICÓRDIAS
2. TRE2023-06-28

   1084/22.9T8BJA.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I - Fruto de uma longa evolução, atualmente a maioria das Misericórdias portuguesas

   • MISERICÓRDIAS
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA