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1. TRC2013-09-10citado por 1

   246/11.6TBOFR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar

   • MISERICÓRDIAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ACTAS
   • FORÇA PROBATÓRIA
2. TRC2009-06-16citado por 1

   467/08.9TBSRT.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Compulsada a acta de uma Assembleia Geral da qual consta unicamente

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ECLESIÁSTICO
   • TRIBUNAL COMUM
   • MISERICÓRDIAS
   • ACESSO AO DIREITO