PGR-CC1996-03-29Parecer n.º 11/1995Relator: LUÍS DA SILVEIRA1- A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é, nos termos doMISERICÓRDIASSANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOAINSTITUTO DE ASSISTÊNCIAPESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVAINSTITUIÇÂO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIALINSTITUTO PÚBLICO